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1 de Março de 2021

Aquisição das Férias Anuais Remuneradas.

Por: Prof° Adelson Tavares Oliveira

Adelson Tavares Oliveira, Estudante de Direito
há 8 meses

As férias devem ser concedidas ao trabalhador de modo que o mesmo receba seu salário acrescido de um terço conforme determina a Constituição Federal de 1988 em seu artigo inciso XVII. Ao falar sobre este assunto é necessário entender que a aquisição e o gozo deste direito implicam na existência de dois períodos, um chamado de aquisitivo o outro de concessivo. No período aquisitivo o empregado adquire o direito de gozar as férias, este período corresponde a um intervalo de tempo de doze meses a contar da data da admissão.

O período concessivo é aquele de doze meses contados a partir da data de término do período aquisitivo, neste lapso temporal o empregado poderá gozar suas férias conforme inteligência do artigo 130 da CLT.

Como regra o gozo das férias é de 30 dias, porém na utilização deste direito existem algumas peculiaridades que merecem atenção especial.

Segundo o artigo 130 e incisos da CLT o empregado terá direito a gozar 30 dias de férias se não houver faltado ao serviço mais de cinco dias durante o período aquisitivo. O empregado terá direito a 24 dias de férias caso tenha faltado de seis a quatorze dias no trabalho. Caso o empregado tenha faltado ao trabalho entre quinze e vinte e três vezes durante o período aquisitivo este fará jus á dezoito dias de trabalho. Caso o empregado chegue ao cúmulo de faltar, injustificadamente de vinte e quatro a trinta e dois dias durante o período aquisitivo, então este terá direito em gozar apenas doze dias de férias.

É importante salientar que o artigo 130-A da CLT foi revogado pela Lei13.467/17, a Lei da reforma trabalhista, o referido artigo determinava que a quantidade de dias de férias deveria ser proporcional para quem trabalhava em regime de tempo parcial. Entretanto com a revogação deste diploma legal o empregado que trabalha em regime de tempo parcial poderá gozar de trinta dias de férias conforme a regra geral.

E quem não terá direito a férias? Bem, o artigo 133 e incisos da CLT explica as circunstâncias em que o empregado não faz jus ao direito a férias, são eles: Aquele que deixar o emprego e não for readmitido em sessenta dias subsequentes a sua saída; O empregado que permanecer em gozo de licença por mais de trinta dias recebendo salário; O empregado que deixar de trabalhar por mais de trinta dias, recebendo salário em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; o empregado que tiver recebido auxílio doença ou auxílio doença acidentário da previdência por mais de seis meses, embora descontínuos.

A reforma trabalhista trouxe mudanças na forma de concessão das férias de modo que agora elas podem ser tripartidas conforme se entende da leitura do artigo 134, § 1º da CLT, segundo este diploma legal as férias podem ser divididas em até três períodos desde que um dos períodos não seja inferior a quatorze dias e os outros dois não sejam inferiores a cinco dias.

O empregador é quem determinará a época de concessão das férias conforme o artigo 136 da CLT.

Importante dizer que a notificação de férias deve ser feita ao empregado de modo escrito e com antecedência mínima de trinta dias conforme determina o artigo 135 da CLT.

As férias vencidas são aquelas concedidas após o término do período concessivo, que são aqueles doze meses após o término do período aquisitivo conforme dantes explicado, por se tratar de vencimento do período concessivo de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas e de acordo com o princípio da proteção ao trabalhador, elas deverão serem adimplidas em dobro, ou seja, há aqui uma contraprestação que o empregador deve ao empregado por ter lhe negado seu direito de férias que é um corolário do Direito do trabalho e visa, a meu ver, a proteção, sobretudo, da saúde do trabalhador.

Quanto ao adimplemento da obrigação trabalhista referente a férias, este deve ser feito no prazo de dois dias antes do início do gozo das férias, sob pena de serem pagas em dobro conforme determina a súmula 450 do TST.

Há também a possibilidade da conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário conforme determina o artigo 134 da CLT. O requerimento para obtenção desta conversão deve ser feito pelo empregado no prazo de no mínimo 15 dias antes do término do período aquisitivo.

A CLT prevê a concessão de férias coletivas que são aquelas dadas a determinados setores ou a todos os empregados da empresa, para isso há a obrigação de comunicação com antecedência de 15 dias ao extinto Ministério do Trabalho que agora é a Secretaria do Trabalho vinculada ao Ministério da Economia e também ao Sindicato da categoria. Caso houver dentre os empregados algum que não houver completado o período aquisitivo serão lhes concedias férias proporcionais.

Referências Bibliográficas:

Bezerra, L.C. H. Curso de direito do trabalho. Pinheiros – São Paulo - SP; Editora Saraiva, 2018. 9788553602087. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553602087/. Acesso em: 01 Jul. 2020;

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988;

BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho. Lex: coletânea de legislação: edição federal, São Paulo, v. 7, 1943;

BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). [S. l.], v. 7, 2017.

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